Os fundos estaduais poderão ter parte de suas receitas desvinculadas, com os recursos sendo repassados ao Tesouro estadual ao fim do ano. É o que define a proposta de emenda constitucional (PEC) 31/19, de autoria do Executivo, que foi aprovada em primeira discussão, por 47 votos a 17, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ontem (12). A proposta faz parte do pacote do Governo que envolvia a desvinculação de 15 fundos, discutida pela Casa desde o início da semana. No entanto, nove deles não estarão incluídos na regra.

A proposta aprovada estabelece uma desvinculação menor para os fundos de Polícia Militar e dos Bombeiros (Funespom e Funesbom), que terão no máximo 20% de desvinculação. Outro fundo com regra diferenciada é o de Controle Ambiental (Fecam), que terá uma desvinculação maior, de até 50%. Os demais fundos que estavam incluídos no pacote do Executivo serão desvinculados em até 30%. São eles: de Recursos Hídricos (Fundrhi), de Apoio a Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon), e de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Em todos os casos, os recursos desvinculados serão depositados no caixa do Governo do Estado para uso em outras finalidades, como pagamento de servidores. A desvinculação não incidirá sobre recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados no âmbito das ações do Fecam.

“Para os cofres do governo, serão até R$ 900 milhões a mais para serem investidos na melhora da vida da população. Considero esse momento uma grande vitória, pois tenho certeza que, com esses recursos, conseguiremos avançar muito em políticas públicas”, destacou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Um acordo entre os parlamentares incluiu no texto a obrigatoriedade da execução dos percentuais restantes de cada fundo. Em 2019, por exemplo, só 10% do Fecam foi executado. Para o deputado Flávio Serafini (PSol), que foi contrário à proposta mas participou da costura do acordo, essa é uma oportunidade para garantir na Constituição Estadual a obrigatoriedade da aplicação dos fundos. “A gente é contrário à desvinculação desses recursos, mas o governo não vinha respeitando a aplicação deles. Agora, o governo não vai poder mais ficar retendo esse dinheiro, o que, na prática, significa um aumento de investimento em áreas como meio ambiente e saneamento básico”, declarou.

Tramitação e alterações

A PEC enviada pelo governo do Estado autorizava o Executivo a deixar de aplicar, no Fised e no Fecam, os 5% de royalties que cada um dos fundos recebe. No entanto, a partir de emendas parlamentares, a Comissão de Emendas Constitucionais da Alerj construiu um novo texto, definindo a desvinculação orçamentária para todos os fundos estaduais, com exceção dos seguintes: Especial da Academia de Polícia (Acadepol); da Cultura; de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses; de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas (Fundo UPP Empreendedor); de Assistência Social (FEAS); de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico; de Fomento à Economia Popular Solidária; Especial da Polícia Civil (Funespol); e o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). Esses fundos já haviam sido retirados do pacote após um acordo feito na última segunda-feira (09/12).

Saiba mais sobre os fundos que podem ser alterados:

Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) – recebe recursos de multas ambientais e 5% da receita de royalties do petróleo, entre outras fontes. O fundo financia projetos de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, implantação de novas tecnologias menos poluentes, despoluição de praias e saneamento.

Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) – Recebe 5% da receita de royalties do petróleo, entre outras fontes. Ele custeia a modernização da estrutura dos órgãos de Segurança, treinamento e qualificação de policiais, programas de polícia comunitária e de proximidade, entre outros.

Funesbom – O gestor do fundo é o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros. Constituem recursos do Funesbom, entre outros, as receitas provenientes das taxas de prevenção e extinção de incêndio e os valores de perícia e análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico. Os recursos são aplicados, por exemplo, no reequipamento material do Corpo de Bombeiros, para programas de ensino e de assistência médico-hospitalar e para a capacitação e atualização dos profissionais.

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) – Os recursos vêm principalmente de multas aplicadas pelo Procon estadual e são destinados ao desenvolvimento de atividades de defesa do consumidor.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – É mantido com a cobrança de taxa de utilização dos recursos hídricos e gerido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, subordinado ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O fundo é utilizado em estudos e programas de proteção de aquíferos, monitoramento da qualidade da água e pagamento de perícias .

Fundo Especial da Polícia Militar – É administrado pelo comando da corporação e os recursos são utilizados para investimento em equipamento e programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e social. É composto, entre outros recursos, por descontos na folha salarial dos policiais militares.