O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), tranquilizou nesta quarta-feira (15/09) servidores das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros em relação ao novo Plano de Recuperação Fiscal do Estado, que está sendo discutido na Casa. Ele disse que medidas como o fim do triênio e do abono de permanência dificilmente passarão na Assembleia. “O Parlamento está aberto e funcionando. Já conversei com representantes dos servidores públicos, em especial da Segurança Pública. Não existe serviço público sem servidor; não há segurança sem policial, educação sem professor e nem saúde sem seus profissionais”, disse Ceciliano, em entrevista nesta quarta-feira (15/09) à Rádio Tupi. Ele voltou a ressaltar a importância da adesão do estado ao RRF.

Segundo ele, para que o Estado possa assinar um novo acordo e ficar entre nove e 10 anos sem pagar o serviço da dívida pública – algo em torno de R$ 50 bilhões -, será necessário fazer algumas adequações feitas pelo governo federal e já aprovadas no Congresso Nacional.

Rioprevidência

O presidente da Alerj questionou a proposta incluída no RRF para o fim do abono de permanência dos servidores, hoje considerada uma importante válvula de escape para evitar uma explosão no Rioprevidência.

“O governo federal quer impor o fim do triênio, mas nós vamos manter os direitos dos servidores. Estão impondo também o fim do abono de permanência e nós também não vamos aprovar isso”, declarou. “Temos algumas mensagens, como a autorização para a adesão, que vamos aprovar, sem problemas”, salientou Ceciliano,

O presidente da Alerj voltou a enfatizar que a questão previdenciária do Estado é uma “conta que não fecha”, lembrando que, do total de servidores ativos, 50 mil poderiam estar em casa, mas não haveria como pagar todos. “Hoje, temos 185 mil servidores contribuindo (com o Rioprevidência); 245 mil aposentados e pensionistas recebendo benefícios. Essa conta não fecha. Temos em torno de 50 mil prontos para irem para o Rioprevidência. Quase um terço de tudo o que nós temos hoje na ativa pode ir”.

Especificamente sobre os servidores da Segurança, o parlamentar disse que atualmente, dos oito mil policiais civis, 2,3 mil já poderiam se aposentar, mas têm como vantagem para continuar no serviço público o fato de parar de descontar os 14% (da contribuição previdenciária), ao passo que, no caso de se aposentarem, passariam a ser pagos pelo Rioprevidência.

“Temos que dar tranquilidade ao pessoal da Segurança de que não vamos retirar nenhum direito de servidores, que estão desde 2014 sem aumento”, comentou. Segundo ele, os deputados vão calibrar algumas mensagens para o futuro para o servidor que poderá entrar.

Correção salarial

Ceciliano falou ainda sobre o projeto de lei 4680, de autoria dele e do deputado Luiz Paulo, que prevê correção salarial de aproximadamente 23% sobre os salários dos servidores. O percentual, explicou, é equivalente à correção pelo IPCA do período de 6 de setembro de 2017 (quando o estado assinou o RRF) até 31 de dezembro de 2021. Pelo acordado, o reajuste retroativo na folha do funcionalismo será feito da seguinte forma: 50% creditados aos servidores em janeiro de 2022; 25% em janeiro de 2023 e 25% em janeiro de 2024: “A partir de janeiro de 2022, toda correção salarial terá que se dar pelo IPCA e janeiro do ano subsequente (2023). Vamos garantir a correção porque o plano impede aumento real ao servidor”

Aposentadorias

Ceciliano disse que, simultaneamente às audiências públicas promovidas esta semana, vem conversando com representantes de diversos segmentos do funcionalismo público sobre as medidas previstas nas mensagens enviadas pelo Governo do Estado em relação ao novo RRF. “A princípio, vamos manter todos os direitos adquiridos para os que estão hoje no serviço público. Para os novos que vão fazer concurso, aí podemos modificar”, reafirmou.

Sobre a proposta para professores, Ceciliano citou que a nova legislação prevê aposentadoria aos 60 anos para homem e 57 anos para mulher, ambos com 25 anos de trabalho efetivo no Magistério. “Vamos propor para quem está na ativa uma regra de transição nesses tetos de idade e para os futuros vai prevalecer a nova legislação”, completou.

Por que o Rio de Janeiro é o único estado que está aderindo ao novo Regime de Recuperação Fiscal? Ceciliano explicou que os estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás estão enfrentando suas crises por meio de liminares. São decisões judiciais que os beneficiam para não bloquear contas e parar de receber transferências

“O Rio precisa do RRF para evitar o que ocorreu em 2017, o momento mais difícil da crise, quando houve um atraso nos salários. Com a entrada no regime, o estado botou os salários em dia e cortou custos”, relembrou.