Por 43 votos contrários e 24 favoráveis, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou pela manutenção do veto parcial do governador Cláudio Castro ao projeto de lei 5.181/21, que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A votação aconteceu nesta terça-feira (05/01), de forma extraordinária, já que os parlamentares estão oficialmente em recesso. A norma havia sido sancionada com trechos vetados pelo governador Cláudio Castro no dia 30 de dezembro, tornando-se a Lei 9.537/21. Com a votação na Alerj, estes trechos continuam de fora da legislação estadual, entre eles o que aumentaria gratificações para praças e o que garantiria reajuste anual pelo IPCA.

A lei foi uma exigência da legislação federal e alterou diversas regras previdenciárias para os bombeiros e policiais militares. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), foi favorável à derrubada do veto. “No Parlamento a gente vota e se ganha ou se perde. Mas fiz um compromisso hoje no plenário que em 2022 a Alerj não vai colocar para votar nada que trate sobre esses temas referentes aos vetos, como parcelas ou percentual de gratificação de servidores”, afirmou o presidente.

Ceciliano também ressaltou que o momento do Estado do Rio é de melhora na arrecadação, motivo pelo qual seria possível valorizar o servidor da segurança pública. “Temos muito desemprego e muita fome, além de sabermos que atualmente o principal problema do Rio é o coronavírus. No entanto, o problema estrutural do estado é a segurança pública. Um estado que arrecadou no ano passado R$ 90,9 bilhões poderia fazer um gesto para a área de segurança. Até porque, em 2016 e 2017 o Rio parou e os servidores foram os mais atingidos. Agora, a situação é outra. Nós perdemos um momento histórico para valorizar o servidor da segurança pública”, ponderou.

Para o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), era necessário resguardar a legalidade da medida. “Não havia uma questão de disputa. As emendas que aprovamos com relação à Gret são inconstitucionais, já que aumentos de remunerações devem ser de autoria do Executivo, e elas podem ser contestadas por qualquer órgão de controle. O governador quer dar os 150% de reajuste e pretende enviar um projeto sobre o tema à Alerj a fim de dar mais segurança jurídica ao decreto baixado. É importante ressaltar que já no salário de fevereiro os agentes de segurança terão um aumento real de 40%, contando reajustes e gratificações”, afirmou.

FOTO Octacílio Barbosa