No dia 7 de agosto deste ano, a Câmara Municipal recebeu do Tribunal de Contas do Estado (TCE) o processo da Prestação de Contas da Prefeitura de Nova Iguaçu relativo ao ano de 2011, na época sob a responsabilidade da então prefeita Sheila Gama. Com parecer favorável do Tribunal, o processo foi encaminhado à Comissão de Orçamento da Casa para avaliação. Projeto de Decreto-Legislativo, favorável à aprovação, foi votado hoje (26) pelos vereadores iguaçuanos. Com relatoria do presidente Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, foi emitido o relatório com parecer conclusivo.

Durante o tempo destinado à pauta do dia, foram aprovados vários projetos em 2ª e última discussão:

– Instituição da Semana da Primeira Infância Defensor Público Antônio Carlos de Oliveira, cujo objetivo é definir, anualmente, o diagnóstico do plano Municipal da Primeira Infância. O projeto é de autoria do vereador Dr. Robertinho.

– Também de autoria do vereador Dr. Robertinho, foi aprovado projeto que inclui no currículo escolar o estudo e as práticas de jiu-jítsu e da capoeira para os alunos do Ensino Fundamental.

– Dois projetos do vereador Dr. Marcio Guerreiro foram aprovados: um obriga as escolas a instalarem tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos de informática; outro fala sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais por pessoas portadoras de transtorno do espectro autista em veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros.

– Assinado pelo vereador Mauricio Morais, destacamos o texto que dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.