Programa de grande alcance social, que vale tanto para pessoas físicas como para empresas, e muito esperado pelas pessoas que moram ou têm empresas em Nova Iguaçu, o Programa de Recuperação e Conciliação Tributária, Concilia Nova Iguaçu, de autoria do Executivo, foi aprovado na manhã desta terça-feira (26/10) pelos vereadores, por unanimidade. Constituído de medidas que objetivam implementar meios de resolução de conflitos, em parceria com o Judiciário, o Concilia pode conceder descontos moratórias para recuperação dos créditos tributários. Audiências de conciliação também podem acontecer. A realização da conciliação será coordenada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria municipal de Economia.

Sete emendas modificativas ao Projeto Concilia foram aprovadas pela Câmara. Em síntese, elas tratam que:

1.  O programa terá vigência pelo período de 90 dias, prorrogável uma única vez por mais 90 dias.

2.  Quem pagar à vista terá desconto de 100% em juros e multas; quem parcelar em 10 vezes a dívida terá desconto de 90%; em 11 a 24 vezes o desconto é de 80%; em 25 a 48 parcelas desconto de 70%; e entre 49 a 60 parcelas será de 60%.

3.  Todas as informações trazidas à audiência de conciliação terão caráter confidencial.

4.  O nome do programa será Programa de Recuperação e Conciliação Tributária por meio híbrido, ou seja, presencial ou virtual.

5.  Em caso de reparcelamento de acordos interrompidos não haverá cobrança para entrar novamente no Programa.

6.   O Concilia abrangerá os débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro.

7.  Todos os procedimentos do Concilia ocorrerão de forma presencial ou virtual.

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Para o presidente da CMNI, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, o teor do Concilia é altamente importante. “As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos”.

Outra matéria de importância máxima para a cidade foi a aprovação, em 2ª e última discussão, do Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025. Precedida de um amplo debate, envolvendo a administração pública e a sociedade civil, a elaboração do PPA contempla o atendimento dos anseios e desejos da população.

De autoria de Dudu Reina, dois projetos também foram aprovados em 2ª discussão e reconhecem como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Infantil Parceira do Bem e o Instituto Christiane Andrade – Instituto Chrisan.

O major PM Vinícius de Oliveira Apolinário, comandante da 1ª UPP do 23º Batalhão de Polícia Militar, foi homenageado com uma Moção de Congratulações e Aplausos, concedida pelo presidente Dudu Reina.