O Rio de Janeiro vai ganhar um novo modelo de conta de luz. A distribuidora de energia elétrica Light assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público (MPRJ) pelo qual se comprometeu a adotar um tipo de cobrança impressa que preserve os dados dos consumidores. A mudança vai valer para os 31 municípios atendidos pela companhia. O descumprimento está sujeito à multa. 

A mudança na conta, que passou a ser impressa no momento em que o medidor faz a leitura, gerou muitas reclamações, principalmente de quem optou pelo pagamento por meio de débito automático. É que o documento é aberto e expõe dados pessoais e bancários dos consumidores.  

Pelo TAC, a parte da conta onde constam as informações passará a vir com um lacre. Segundo explicou o defensor público e subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ, Eduardo Chow de Martino Tostes, com o novo modelo, as informações pessoais dos consumidores, como o valor da fatura e dados bancários, nos casos em que a cobrança está cadastrada em débito automático, deixarão de ficar expostos, sendo imediatamente perceptível ao usuário o eventual rompimento do boleto de cobrança.

“A partir deste TAC, todos os consumidores da Light, terão a devida proteção aos seus dados pessoais, não mais sendo facilmente expostos e utilizados por pessoas estranhas, que antes podiam ter o acesso a estas informações nas faturas que a empresa enviava”, afirmou. 

A assinatura do TAC põe fim aos procedimentos abertos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público para investigar o caso. O acordo prevê multa de R$ 10 mil para cada grupo de 100 reclamações recebidas e registradas pela Defensoria e pelo MPRJ dentro de um período de três meses.

“O TAC, por meio da segurança do novo modelo de lacre da fatura de consumo, protegerá a segurança dos usuários deste serviço essencial e evitará a violação do direito à privacidade e dos dados do consumidor”, destacou o promotor de justiça Julio Machado Teixeira Costa, da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor do MPRJ.

“São milhões de consumidores que agora estão com seus dados protegidos e devidamente seguros, em razão da obrigação de cobrança adequada por meio do fechamento das contas de consumo nas condições fixadas por meio do TAC firmado com a Defensoria Pública em conjunto com o MP”, acrescentou o defensor público Thiago Basílio, que atua no Nudecon.