Foi prorrogada até 30/09 a Campanha Regulariza MEI. A ação, que acontece Sala do Empreendedor, órgão ligado a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Mangaratiba, tem como foco ajudar Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade a  regularizarem a situação de seus negócios e evitarem o cancelamentos de cadastro.

A campanha disponibiliza, gratuitamente: auxílio na formalização do MEI; baixa; alteração de cadastro; parcelamento dos débitos; declaração anual de faturamento; e emissão de guias de pagamento.

Vale dizer que os microempreendedores que estiverem com o pagamento de impostos em atraso têm até o fim deste mês de agosto para regularizarem seus débitos. 

Saiba mais sobre a importância do serviço:

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei) dos MEIs não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o empreendedor inadimplente poderá sofrer uma série de sanções como, por exemplo, perder a qualidade de segurado no INSS; deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.