TCE emite parecer prévio contrário à aprovação das contas do Governo do Estado de 2019

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE­-RJ), em sessão plenária telepre­sencial realizada na segunda-feira (1), emitiu parecer prévio contrá­rio à aprovação das contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2019 e sob responsabilidade do governador Wilson José Witzel. O processo foi relatado pelo conse­lheiro Rodrigo M. do Nascimento e aprovado, de forma unânime, pelos cinco integrantes do Corpo Deliberativo da Corte de Contas.

Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o chefe do Poder Executivo estadual para a manifestação de razões de defesa. Após as justifi­cativas apresentadas, o material foi reanalisado e o Corpo Ins­trutivo manteve a indicação de parecer prévio contrário. Após a apresentação do relatório, o Corpo Deliberativo aprovou o voto com sete irregularidades encontradas, além de 39 impro­priedades e 65 determinações ao Poder Executivo.

Durante o exercício de 2019, o Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o investimento mínimo nas áreas de Saúde e Educação. O gover­no aplicou 11,46% das receitas de transferência de impostos em ações e serviços públicos de saú­de, valor menor do que os 12% exigidos pela Lei Complementar nº 141/12 e pelo artigo 198 da Constituição Federal.

Na Educação, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 24,43% em gastos com manutenção e desenvolvimen­to do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% de­terminado no artigo 212 da Constituição Federal.

O Governo do Estado também não cumpriu o disposto na Lei Federal 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de Educação e Saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

O relatório do conselhei­ro Rodrigo M. do Nascimento também ressalta a destinação de apenas 1,41% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis). Este montante foi inferior ao percen­tual mínimo de 5%, fixado na Lei Estadual nº 4.056/02, que atribui expressamente, diante da conduta, a aposição de irregularidade e a consequente emissão de parecer contrário.

Além dessas, outras três irregularidades foram aponta­das: a não inclusão na base do Fundeb das receitas resultantes do adicional de ICMS; o repas­se à Faperj de apenas 1,05% da receita tributária do exercício, descumprindo o mínimo de 2%; e a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Investi­mento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) para pagamentos de despesas com pessoal.

Dessas sete irregularidades, duas delas foram acrescentadas ao relatório final pelo relator, após o Ministério Público de Contas considerá-las como improprieda­des. Entre elas, a irregularidade que diz respeito ao Fundo Esta­dual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desen­volvimento Social. De acordo com o Corpo Deliberativo, elas foram de natureza gravíssima e, por isso, foram apontadas como irregularidades no relatório final.

O documento aprovado por unanimidade pelo Corpo Deliberativo seguirá para a As­sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a legislação, cabe ao órgão o julgamento final das contas baseado no parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. Não há data para que o tema seja apreciado pela Alerj.

Veja abaixo todas as irregularidades apontadas no voto:

IRREGULARIDADE Nº 1

Não cumprimento do dis­posto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regula­menta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal.

IRREGULARIDADE Nº 2

Descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Com­plementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o per­centual mínimo legal de 12%.

IRREGULARIDADE Nº 3

Aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e De­senvolvimento do Ensino, des­cumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

IRREGULARIDADE Nº 4

Não inclusão – na base de cálculo para apuração dos re­passes ao Fundeb estadual – das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.

IRREGULARIDADE Nº 5

Repasse à Faperj do per­centual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em des­cumprimento ao limite percentu­al mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.

IRREGULARIDADE Nº 6

Não adequação das des­pesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressa­mente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregulari­dade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.

IRREGULARIDADE Nº 7

Utilização de recursos do Fised para pagamento de despe­sas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Comple­mentar Estadual nº 178/17.

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