Apresentado pelo vereador Claudio Haja Luz, foi aprovado nesta terça-feira (12/09) projeto de lei que destina o percentual de 5% do total de vagas de trabalho disponíveis nas áreas de serviços e obras públicas municipais para os moradores em situação de rua. Estas pessoas precisam estar cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social. De nº 631/2023, o projeto será agora encaminhado ao Executivo para a sanção e publicação no Diário Oficial.

“Entendo que esta proposta é de suma importância para garantir cidadania e qualidade de vida para a população de nossa cidade. Muitas pessoas foram morar na rua por falta de emprego. Para aqueles que querem uma nova chance de se reerguer este projeto vai ajudar”, garantiu, Haja Luz.

Outros projetos foram aprovados em segunda e última votação:

– Obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais em eventos públicos, autoria do vereador Alcemir Gomes.

– Em homenagem à antiga diretora, falecida há 2 anos, a Escola Municipal Alice do Couto passa a se chamar Janici Ferreira da Maia. Projeto do vereador Mauricio Morais.

Em primeira votação, dois projetos do vereador Dr. Robertinho foram destaques. Um cria o Programa Municipal de Saúde dos Portadores de Anemia Falciforme; outro concede benefícios fiscais às empresas que comprovem parcerias com entidades de assistência aos autistas, deficientes mentais, físicos, visuais e auditivos.

O vereador Dr. Marcio Guerreiro, que hoje recebeu a visita dos filhos Marcio e Maria Carolina durante a realização da sessão, também teve aprovado em primeira discussão um projeto: o que cria política pública para descoberta precoce do transtorno do espectro autista – TEA.

Finalizando as aprovações em primeira, apontamos o texto do vereador Jeferson Ramos que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente. Jeferson comemorou a inauguração da linha de ônibus Carlos Sampaio – Centro de Nova Iguaçu, da viação Linave. Antes, os moradores de Carlos Sampaio que quisessem ir para Nova Iguaçu precisavam ir para o bairro Austin e dali pegar outra condução para o centro de Nova Iguaçu.