Os presídios do Estado do Rio terão que contar com espaço destinado à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que o advogado possa se reunir com o cliente que cumpre a detenção. É o que determina o Projeto de Lei 2.523-A/17, do deputado licenciado Bruno Dauaire (União), que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (23/03). A proposta segue para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para vetá-la ou sancioná-la.

“Esse projeto garante o livre exercício da advocacia no sistema prisional, oferecendo um espaço reservado para o profissional conversar com seu cliente sem ser submetido a humilhações. Vai melhorar a qualidade do atendimento e beneficiar toda a classe”, considerou Bruno Dauaire, que atualmente é secretário de Estado de Habitação de Interesse Social.

O projeto prevê que, caso não haja viabilidade técnica para a construção ou adequação para a sala da OAB, deverá ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de horários. O Governo do Estado deverá regulamentar a norma por meio de decreto.

Para Rodrigo Assef, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ, a sanção deste projeto de lei será “muito positiva para a advocacia”.

“Não tenho a menor dúvida de que irá beneficiar ainda mais a nossa classe. Nós seguiremos acompanhando a regulamentação, sempre nos colocando à disposição”,  afirmou Assef.