As comissões de Governança da Região Metropolitana e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram nesta sexta-feira (24/09) audiência pública, por videoconferência, para debater a construção da Central de Abastecimento do Estado (CEARJ), no Campo do Bomba, no município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Durante três horas, representantes de diversas instituições puderam contribuir para o debate. Manifestaram-se de forma favorável à construção a prefeitura de Duque de Caxias, o Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Rio Metrópole. Já parlamentares, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), entre outras entidades, demonstraram preocupação por questões socioambientais.

Presidente da Comissão de Governança da Região Metropolitana, o deputado Waldeck Carneiro (PT) elogiou a iniciativa do empreendimento, mas enumerou motivos para que seja estudada a construção em outro local: “É uma importante proposta, de repercussão positiva no abastecimento e na economia da Baixada Fluminense. O que parece perturbador é a proposta de implantação no Campo do Bomba, pois já foi uma área de proteção ambiental, é amortecedora natural de enchentes, há no local um sítio arqueológico de mais de cinco mil anos, onde estiveram os primeiros habitantes do nosso estado, além de vestígios do Quilombo do Bomba”.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a deputada Dani Monteiro (PSol) fez análise semelhante, ressaltando a importância do direito socioambiental. “Nos preocupamos com a garantia da memória, da ancestralidade e dos estudos científicos, além do que a construção levaria a alagamentos mais recorrentes, apontam especialistas. A proposta nos é muito cara, mas queremos garantir o direito à cultura e o direito socioambiental”, declarou.

Secretário de Urbanismo de Duque de Caxias, Leandro Guimarães destacou a importância da destinação da área, dentro de um projeto de reassentamento de ocupações irregulares: “É uma área de propriedade do Incra, que não possui estrutura para a destinar de maneira correta. Fazemos o maior projeto de reassentamento da história do município, reassentando 1245 famílias que vivam à beira do Rio Iguaçu. Ano passado reassentamos 170 famílias do Campo do Bomba, mas ainda há 200 famílias no local, sujeito a enchentes. Há um estudo para confirmar a viabilidade e eficiência desse projeto. Não estou afirmando que é a solução definitiva, mas até onde nosso estudo chegou, prevemos muitas melhorias com a central de abastecimento”.

Representando o Incra, Newson Reis foi taxativo quanto à possibilidade de o instituto proteger o local. “O Incra não dispõe de recursos e não temos como resguardá-la. Quem realiza as doações é o Conselho Diretor do Instituto, em Brasília, aqui só fazemos o encaminhamento da documentação”. Pelo MPF, a procuradora Luciana Gadelha explicou os motivos que levaram o parquet a promover uma ação civil pública contra as obras no local, o que motivou a suspensão da construção.

“A Justiça Federal, em caráter liminar, suspendeu qualquer intervenção no terreno, o que hoje está proibido. Nós fizemos várias recomendações à prefeitura de Duque de Caxias e ao Incra. Nossa preocupação é com a função socioambiental da área, por isso recomendamos a não doação. A prefeitura iniciou a obra sem estudos ambientais, com um licenciamento feito por ela própria, mas é uma obra de impacto regional, de atribuição do Inea (Instituto Estadual do Ambiente)”, destacou.

Do corpo técnico do Inea, Isabele Oliveira opinou pela necessidade de um estudo de impactos mais abrangente: “Pela superintendência de fiscalização, estamos acompanhando a obra, e já fizemos vistorias no local, onde há obras de aterramento. O estudo da prefeitura analisou o impacto local, porém é necessário um estudo de impacto regional”.

Diretor de Saneamento Integrado do Instituto Rio Metrópole, Alexandre Mendes acredita na possibilidade de resolver situações sanitárias com a obra. “A obra passa pela questão do saneamento. Em sinergia, existe a possibilidade de recuperação do aterro Jardim Gramacho. Podemos deixar de direcionar 20 toneladas por dia que pagamos para aterros sanitários licenciados. Jardim Gramacho está a 11 quilômetros da Baía de Guanabara, é um dos seus maiores poluidores”, pontuou.