O vereador Jeferson Ramos apresentou dois projetos na sessão ordinária desta manhã (01/11) na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Ambos vedam a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e na Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015). Segundo o autor trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e estimular a moralidade no exercício das funções públicas.

– Nosso projeto estabelece que a vedação começa com a condenação em decisão transitada em julgado e termina com a comprovação do cumprimento da pena – explicou Jeferson. Os textos seguem para relatoria das Comissões Pertinentes, sendo colocados em votação posteriormente.

De autoria do vereador Vaguinho Neguinho, foi aprovado, em 2ª votação, o reconhecimento de Utilidade Pública para a Igreja do Nazareno em Grão-Pará, entidade religiosa que promove obras assistenciais em Nova Iguaçu. Foi lido no expediente da sessão, projeto do vereador Carlinhos BNH que denomina de Rua Morada dos Pássaros à Rua Projetada A 1, localizada no Condomínio Gran Reserva Iguaçu.

Nova sessão plenária da Câmara acontece na próxima terça, dia 8, a partir das 10 horas.