A Lei 9.651/22, que autoriza a convocação de todos os aprovados nos concursos da Polícia Civil para realização do Teste de Aptidão Física (TAF) foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial de terça-feira (19/04). A norma é de autoria original dos deputados Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (PTB).

A norma vale para os seguintes concursos: inspetor de polícia de 6ª classe, de 2021; técnico de necropsia de 3ª classe, de 2021; perito criminal de 3ª classe, de 2021; auxiliar policial de necropsia de 3ª classe, de 2021; investigador policial de 3ª classe, de 2021 e perito legista de 3ª classe, de 2021.

“O serviço público do Estado do Rio vem apresentando um quadro de déficit de pessoal ao longo dos anos, o que vem impactando diretamente na eficiência da prestação do serviço público. A proposta tem por objetivo reconhecer o esforço e dedicação do candidato aprovado, mas que, por razões do edital, ficou fora do número de vagas”, justificou a deputada Martha Rocha.

“A nossa guerra continua mais firme do que nunca, porque agora a gente passa a ter um instrumento jurídico para que todos aqueles que estejam aprovados possam cumprir as etapas do concurso público. Porque a Alerj, nesta tarde, acabou com a cláusula de barreira nos concursos públicos. O Rio de Janeiro passa a respeitar a segurança jurídica”, comemorou o deputado Rodrigo Amorim.

Também assinam a Lei: Bebeto (PSD), Tia Ju (REP), Valdecy da Saúde (PL), Giovani Ratinho (SDD), Val Ceasa (Patriota), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dr. Deodalto (PL), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Marcos Muller (União), Alana Passos (União), Wellington José (Podemos), Jorge Felippe Neto (Avante), Marcus Vinícius (PTB), Jair Bittencourt (PL), Lucinha (PSD), Márcio Canella (União) e os exs-deputados Átila Nunes e Paula Tringuelê.